Agenda das Obrigações Fiscais de Setembro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Setembro/2021!

Dia 06 de setembro de 2021, segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Agosto/2021.

Dia 15 de setembro de 2021, quarta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Julho/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Agosto/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Agosto/2021.

Dia 20 de setembro de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Agosto/2021.

Dia 22 de setembro de 2021, quarta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Julho/2021.

Dia 30 de setembro de 2021, quinta-feira:

ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ano-calendário 2020

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Agosto/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Agosto/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Agosto/2021!

Dia 06 de agosto de 2021, sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Julho/2021.

Dia 13 de agosto de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Junho/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente ao período de Abril a Junho/2021.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Julho/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Julho/2021.

Dia 20 de agosto de 2021, sexta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Julho/2021.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Junho/2021.

Dia 31 de agosto de 2021, terça-feira:

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito, referente a Janeiro e Junho/2021

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Julho/2021.

PPI – Parcelamento de Débitos Municipais São Paulo

A partir do dia 12/07/2021 estará disponível no site da Prefeitura de São Paulo a adesão ao PPI 2021 – Programa de Parcelamento Incentivado, nos termos do Decreto Municipal n.º 60.357/21 que regulamentou a Lei n.º 17.557/21.

O prazo para adesão será de 3 meses.

O PPI visa a regularização dos débitos Municipais decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados de até 85% na multa e juros moratórios, além do parcelamento em até 120 meses.

Fonte: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados

Agenda das Obrigações Fiscais de Julho/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Julho/2021!

Dia 07 de julho de 2021, quarta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Junho/2021.

Dia 14 de julho de 2021, quarta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Maio/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Dia 15 de julho de 2021, quinta-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Junho/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Junho/2021.

Dia 20 de julho de 2021, terça-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Junho/2021.

Dia 21 de julho de 2021, quarta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Maio/2021.

Dia 30 de julho de 2021, sexta-feira:

ECD – Escrituração Contábil Digital, ano-calendário 2020.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ano-calendário 2020.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Junho/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Junho/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Junho/2021!

Dia 07 de junho de 2021, segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Maio/2021.

Dia 15 de junho de 2021, terça-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Abril/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Maio/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Maio/2021.

Dia 21 de junho de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Maio/2021.

Dia 22 de junho de 2021, terça-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Abril/2021.

Dia 30 de junho de 2021, quarta-feira:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Maio/2021.

PPI – Parcelamento de Débitos Municipais São Paulo

Conforme anunciado pela Prefeitura de São Paulo, em 26/05/2021, o prefeito de São Paulo sancionou o Projeto de Lei nº 177/2021 que reabre o programa de parcelamento incentivado PPI.

A lei visa a regularização dos débitos Municipais decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados de até 85% na multa e juros moratórios, além do parcelamento em até 120 meses.

O prazo de adesão será de 3 meses após a publicação da Lei, a qual deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Fonte: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

 

Nesta última semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou Embargos Declaratórios em Recurso Especial relativo ao precedente de Repercussão Geral relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

 

Na respectiva decisão foram confirmadas as decisões anteriormente proferidas, bem como modulados seus efeitos determinando que respectivas decisões possuem validade a partir de 15 de março de 2017, data da prolação do julgamento do Recurso Especial, garantindo a repetição do indébito aos contribuintes a partir desta data para aqueles que ainda não ajuizaram a respectiva ação.

Por fim, ficou determinado ainda que o imposto a ser abatido deve ser aquele destacado na Nota Fiscal e não o recolhido. Desta forma, para aqueles que ainda não possuem ação distribuída ficamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados

Lei 14.151/2021 – Afastamento Gestante durante a Pandemia

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”

Isso quer dizer que todas as empregadas gestantes devem ser afastadas do seu trabalho, ficando a disposição da empresa para exercer as suas atividades através de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho.

E se o cargo que ela exerce não tiver como ser por teletrabalho ou trabalho remoto?

Uma alternativa, é a empresa aplicar a suspensão de contrato da MP 1.045, isto é, havendo acordo entre as partes e ciente que com essa suspensão, a empregada terá a estabilidade. E a contagem dessa estabilidade só terá início quando finalizar o período de estabilidade devido a gestação, ou seja, 5 meses após o parto.

Se não aplicar a suspensão de contrato, ou após 25/08 que é a data final da MP 1.045, o empregador deverá efetuar o pagamento normal, já que a empregada não poderá ter prejuízo a sua remuneração.

Fonte: Bellucci & Maion Núcleo de Inteligência Contábil

Agenda das Obrigações Fiscais de Maio/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Maio/2021!

Dia 07 de maio de 2021, sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2021.

Dia 14 de maio de 2021, sexta-feira:

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente a Janeiro a Março de 2021.

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Março/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Abril/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Abril/2021.

Dia 20 de maio de 2021, quinta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Abril/2021.

Dia 21 de maio de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Março/2021.

Dia 31 de maio de 2021, segunda-feira:

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, ano-calendário 2020.

Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, ano-calendário 2020.

ECD – Escrituração Contábil Digital, ano-calendário 2020.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Abril/2021.

Medida Provisória 1046/21 – Prazo de 120 dias

Medida Provisória 1046/21 estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por quatro meses. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2021.

 

I) TELETRABALHO

Poderá ser instituído o teletrabalho (aviso de 48 horas).

Regras por escrito de quem suportará os custos com equipamentos, insumos e afins.

Empregador poderá ceder por empréstimo equipamentos.

Mesma jornada praticada na empresa.

Fica permitida a adoção do do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

II) ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Poderá ser antecipada mesmo para quem ainda não tenha direito a férias. Aviso de 48 horas. Não poderá ser inferior a 5 dias corridos.

1/3 de férias poderá ser pago após sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário.

O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

III) FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias.

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV) APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

V) BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual
formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Compensação poderá ser realizada também aos finais de semana.

VI) SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, sendo realizados no prazo de 120 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

VII) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2.021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

O depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2.021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos

O pagamento será quitado em até 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido.

Para usufruir deste benefício o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de agosto de 2.021.

Fonte: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados