Prorrogação dos Impostos Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional adia o pagamento de impostos do mês de abril, maio e junho de 2021.

Os tributos com incisos I a VIII do art. 13 e as alíneas a, b, c do inciso V do parágrafo 3o. do art. 18 foram permitidos a serem pagos a partir de julho, seguindo esses tópicos:

I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II – o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021;

III – o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021;

Parágrafo 1o.: A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

Parágrafo 2o.: As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Agenda das Obrigações Fiscais de Abril/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Abril/2021!

Dia 07 de abril de 2021, quarta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2021.

Dia 15 de abril de 2021, quinta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Fevereiro/2021.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Março/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Março/2021.

 

Dia 20 de abril de 2021, terça-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Março/2021.

Dia 23 de abril de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Fevereiro/2021.

Dia 30 de abril de 2021, sexta-feira:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Março/2021.

Dzyon e a LGPD

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que tem como objetivo regular todas as atividades de tratamento de dados pessoais que são coletados e mantido por empresas, independente da sua atividade, em suas redes de computadores.

Com o histórico de uso deliberado e irresponsável das empresas dos dados sigilosos de seus clientes, se tornou necessária uma lei que regula como se deve resguardar e administrar as informações pessoais coletadas.

A LGPD protege dados que identifiquem as pessoas, ou seja, dados pessoais, como o seu nome, RG, CPF, CNH, e-mail, etc. Não apenas os dados de pessoas físicas, mas também os dados que identificam as pessoas jurídicas como o CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

A LGPD traz proteção também quanto aos dados sensíveis, definidos pela lei como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

Dado Pessoal: Qualquer informação que permita identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, endereço, endereço de e-mail, números de documentos, telefone, etc.

Dado Sensível: Qualquer informação que pode causar dano direto ao titular, como por exemplo: opção sexual, gênero, etnia, religião, opinião política, saúde e etc.

Toda informação coletada deve vir acompanhada de autorização expressa, e deve ficar claro como a empresa fará a armazenagem dos dados, garantirá o sigilo das informações e como serão utilizados.

Sanções

No descumprimento das determinações da LGDP sobre a boa governança dos dados pessoais, serão aplicadas sanções administrativas, listadas no artigo 50º da lei. São elas:
• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
• Multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
• Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
• Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
• Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Mapeamento

É preciso mapear todas as informações geradas para e pelo negócio para identificar onde elas estão e definir quem pode utilizá-las. Dessa maneira, é possível saber o que fazer com cada dado e classificá-los.

Dzyon ERP

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma nova cultura que nasce para trazer transparência, responsabilidade e ética, além de dar direito aos clientes sobre suas informações. Assim, LGPD e ERP é a combinação perfeita para garantir a compliance empresarial.

A nova lei define como as empresas devem tratar os dados de funcionários e de clientes, garantindo mais privacidade e direitos aos titulares dos dados como acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento.

No Dzyon ERP, essas informações estão localizadas em alguns menus, como:
– Cadastro de Profissionais
– Cadastros de Clientes, Fornecedores, Transportadoras, Vendedores, e outros Tipos de Empresas
– Contatos de todos os Tipos de Empresas

Por isso, é extremamente importante gerenciar os acessos dos usuários a esses menus.

Listaremos abaixo algumas recomendações sobre processos e configurações que podem ser feitas no Dzyon ERP para se adequar melhor à LGPD.

• No cadastro de Menus, existe um novo Campo LGPD, para identificar os Menus que contém dados sensíveis. O Administrador do Sistema pode ticar esse campo manualmente, ou pode utilizar a Função -> Atualizar LGPD. Dessa forma, todos os menus os quais já identificamos que existem dados sensíveis serão marcados como LGPD automaticamente. Exemplo: Cadastro de Profissionais, Clientes, Fornecedores, etc.

• Revise as permissões de acesso dos usuários a esses menus. Libere esses menus apenas aos usuários que realmente tenham necessidade dessas informações para executar seu trabalho e que tenham autorização para isso.

Uma forma de facilitar esse gerenciamento seria o seguinte:
– Tire o acesso de todos os Grupos de Usuários a esses menus
– Crie novos Grupos de Usuários específicos para finalidade de gerenciamento do LGPD. Por exemplo: LGPD RH, LGPD Comercial
– Para esses Grupos, libere o acesso aos menus autorizados. Por exemplo: Só o Grupo LGPD RH tem acesso ao menu de Cadastro de Profissionais.
– Inclua esses Grupos aos Usuários autorizados. Dessa forma, o Usuário passará a ter o mesmo acesso do Grupo novo, além dos acessos que ele já possui pelo Grupo padrão dele.

Nos Menus de Acesso por Usuário e Acesso por Grupo, existe um novo filtro “Somente LGPD”, onde serão mostrados apenas os menus marcados como LGPD. Assim, fica mais fácil identificar os Menus que precisam ter suas permissões de acesso revisadas.

• Todos os menus de Consulta dos Logs de Acessos também possuem agora um novo filtro “Somente LGPD”, para consultas mais assertivas em cima desses menus com dados sensíveis.

• Os acessos também podem ser configurados por Campo. Assim, mesmo que o usuário tenha acesso aos menus, é possível ocultar algumas informações e liberar apenas os campos que são realmente necessários para a realização do trabalho dele.

• Crie documentos de consentimento das pessoas físicas para manutenção e utilização dos dados. Anexe esse documento assinado ao cadastro do Profissional.

• Crie documentos de consentimento das pessoas jurídicas para manutenção e utilização dos dados. Anexe esse documento assinado ao cadastro de Cliente/Fornecedor/Transportadora.

• Configure Senha no Banco de Dados. Isso garante que a base de dados não será acessada manualmente, por fora do ERP, sem autorização.

• Nos Parâmetros Gerais do Sistema, foi incluída uma nova função para ativar/desativar o uso de Senha Forte. Ao ativá-la, será necessário que o usuário defina uma senha de acesso ao sistema Dzyon, que tenha ao menos uma letra maiúscula e minúscula, um número e um caractere especial.

Entre em contato com o Suporte Técnico Dzyon se precisar de auxílio na implementação dessas funções.

Para maior segurança, a Dzyon sugere também algumas outras ferramentas:
• Cadastro de Candidatos, Clientes, Fornecedores, a partir do preenchimento de um formulário web, com o aceite dos Termos de Uso, anexo de documentos, que serão inseridos automaticamente na base de dados do Dzyon ERP. Profissionais autorizados receberão uma notificação sempre que um novo cadastro for adicionado.

• Criptografia do Banco de Dados: é possível manter a base de dados criptografada, garantindo que ela não será aberta (explicar melhor)…

• Se desejar que os documentos coletados também sejam criptografados, de forma que não possam ser acessados, copiados, transmitidos, sem permissão, a Dzyon recomenda a Solução MOVEit, que faz parte do portifólio de produtos da Progress.

Fale com a nossa equipe para mais informações sobre essas soluções!

Conscientização

E, finalmente, não podemos esquecer do elemento humano: nenhuma tecnologia será capaz de impedir que um funcionário perca um arquivo com dados sigilosos em cópia impressa, esqueça um documento na máquina copiadora ou reenvie uma cadeia de e-mail que contenha dados sensíveis em alguma de suas mensagens. A solução? Treinamento e conscientização de todos os funcionários da empresa e também a implantação de um processo para notificação imediata em caso de suspeita de qualquer violação às normas da LGPD.

Uma vez determinada a governança, é necessário educar os colaboradores para que entendam o papel deles no tratamento e na proteção dos dados. Isso porque é necessário que tais dados sejam manuseados de forma correta e sem que vazem por descuido de quem os usa.

Novas Funcionalidades

A Dzyon está à disposição para auxiliá-los na criação de novos recursos que permitam uma melhor gestão baseada na LGPD e que se adequem melhor às necessidades da sua empresa. Vamos conversar, trocar ideias e, juntos, descobrir o que mais podemos fazer e aproveitar essa oportunidade para melhorar ainda mais as práticas corporativas, trazendo novos benefícios para seus clientes, para os colaboradores e para sua empresa.

Agenda das Obrigações Fiscais de Março/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Março/2021!

Dia 05 de março de 2021 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Fevereiro/2021.

Dia 12 de março de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Janeiro/2021.

Dia 15 de março de 2021, segunda-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Fevereiro/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Fevereiro/2021.

Dia 19 de março de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Janeiro/2021.

Dia 22 de março de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Fevereiro/2021.

Dia 31 de março de 2021, quarta-feira:

Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referente ao ano-calendário 2020.

Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais, referente ao ano-calendário 2020.

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais, referente ao ano-calendário 2020.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Fevereiro/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Fevereiro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Fevereiro/2021!

Dia 05 de fevereiro de 2021 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Janeiro/2021.

Dia 12 de fevereiro de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Dezembro/2020.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Janeiro/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Janeiro/2021.

Dia 22 de fevereiro de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Janeiro/2021.

Dia 23 de fevereiro de 2021, terça-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Dezembro/2020.

Dia 26 de fevereiro de 2021, sexta-feira:

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito, referente ao período de Julho a Dezembro de 2020.

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2020.

 

Agenda das Obrigações Fiscais de Janeiro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Janeiro/2021!

Dia 07 de janeiro de 2021 – quinta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Dezembro/2020.

Dia 15 de janeiro de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Novembro/2020.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Dezembro/2020.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Dezembro/2020.

 

Dia 20 de janeiro de 2021, quarta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Dezembro/2020.

 

Dia 22 de janeiro de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Novembro/2020.

 

Dia 29 de janeiro de 2020, sexta-feira:

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 (01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020).

Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI).

 

Feliz 2021!

Queridos Clientes, Parceiros e Colaboradores!

Passamos por um ano diferente, que nos obrigou a muitas mudanças… Mas vimos que somos capazes de adaptações, com muita criatividade, companheirismo, empatia! E que podemos superar os desafios, sem perder a alegria e o amor!

Sentimos falta da presença dos colegas de trabalho, das risadas, da hora do almoço, do café, de dizer “até amanhã”… Mas o trabalho em equipe sempre encontra um jeitinho! A sabedoria e o conhecimento de cada um, ajudando uns aos outros, faz toda a diferença! E apesar da distância física, nunca estivemos mais unidos!

E também foi lindo ver novas portas se abrindo! Como a da nossa nova casa! Espero que vocês possam nos visitar em breve!

Enfim, nada nos tira a certeza de um futuro mais brilhante!

Que venha 2021, cheio de saúde, harmonia, amor e prosperidade!

Muito obrigada a todos!
Um grande beijo
Dzyon

Agenda das Obrigações Fiscais de Dezembro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Dezembro/2020!

 

 

 

Dia 07 de dezembro de 2020 – segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Novembro/2020.

 

Dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Outubro/2020.

 

Dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Novembro/2020.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Novembro/2020.

 

Dia 18 de dezembro de 2020, sexta-feira:

DCTFWeb Anual – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Anual – Ano Calendário 2020.

 

Dia 21 de dezembro de 2020, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Novembro/2020.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Outubro/2020.

 

Dia 25 de dezembro de 2020, sexta-feira:

Feliz Natal a todos, com muito amor, paz e harmonia!

Dia 31 de dezembro de 2020, quinta-feira:

Gratidão por um ano completamente inesperado, mas de grandes aprendizados! Prepare-se para entrar em 2021, com muita esperança, sonhos renovados e com a certeza de um futuro sempre mais brilhante!

Redução/Suspensão Contrato Trabalho x Férias/13o.Salário

Regras para pagamento do 13º salário e férias para os empregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou com sua jornada reduzida.

 

 

Empregados com Redução de Jornada de Trabalho

13º salário: recebe integral, equivalente à remuneração de dezembro (sem considerar a redução).

Férias: tem direito a férias normalmente, após 12 meses trabalhados, com pagamento do mês integral acrescido do abono de 1/3.

 
Empregados com Suspensão de Contrato de Trabalho

13º salário: o calculo é feito sobre o salário de registro.
Porém são computados apenas os meses trabalhados, sendo 1/12 de salário por mês trabalhado.
São considerados meses trabalhados aqueles em que o empregado trabalhou pelo menos 15 dias no mês.
Por exemplo, o empregado que ficou quatro meses com o contrato suspenso receberá 8/12 de salário como 13o.

 
Férias: o período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias.
O trabalhador terá direito a férias quando completar 12 meses trabalhados.
O pagamento das férias será integral, acrescido do abono de 1/3.
Como o período de suspensão do contrato não é considerado para fins de contabilização de férias, o período de contagem fica interrompido e só voltará a ser contabilizado com a retomada do funcionário a sua respectiva atividade.

 

Se você utiliza o módulo de Folha de Pagamento do Sistema Dzyon, e ainda não fez a atualização para a forma de cálculo descrita acima, entre em contato com o nosso Suporte Técnico, ok?

Reparcelamento de Débitos do Simples Nacional

Está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Constribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela instrução Normativa RFB n.º 1.981, de 09 de outubro de 2020.

Dessa maneira, o interessado poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional por mais de uma vez.

Tal ato visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I-      10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II –   20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na internet, nos portais e-CAC ou Simples Nacional.