Prorrogação dos Impostos Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional adia o pagamento de impostos do mês de abril, maio e junho de 2021.

Os tributos com incisos I a VIII do art. 13 e as alíneas a, b, c do inciso V do parágrafo 3o. do art. 18 foram permitidos a serem pagos a partir de julho, seguindo esses tópicos:

I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II – o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021;

III – o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021;

Parágrafo 1o.: A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

Parágrafo 2o.: As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Agenda das Obrigações Fiscais de Abril/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Abril/2021!

Dia 07 de abril de 2021, quarta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2021.

Dia 15 de abril de 2021, quinta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Fevereiro/2021.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Março/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Março/2021.

 

Dia 20 de abril de 2021, terça-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Março/2021.

Dia 23 de abril de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Fevereiro/2021.

Dia 30 de abril de 2021, sexta-feira:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Março/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Março/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Março/2021!

Dia 05 de março de 2021 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Fevereiro/2021.

Dia 12 de março de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Janeiro/2021.

Dia 15 de março de 2021, segunda-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Fevereiro/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Fevereiro/2021.

Dia 19 de março de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Janeiro/2021.

Dia 22 de março de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Fevereiro/2021.

Dia 31 de março de 2021, quarta-feira:

Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referente ao ano-calendário 2020.

Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais, referente ao ano-calendário 2020.

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais, referente ao ano-calendário 2020.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Fevereiro/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Fevereiro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Fevereiro/2021!

Dia 05 de fevereiro de 2021 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Janeiro/2021.

Dia 12 de fevereiro de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Dezembro/2020.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Janeiro/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Janeiro/2021.

Dia 22 de fevereiro de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Janeiro/2021.

Dia 23 de fevereiro de 2021, terça-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Dezembro/2020.

Dia 26 de fevereiro de 2021, sexta-feira:

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito, referente ao período de Julho a Dezembro de 2020.

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2020.

 

Agenda das Obrigações Fiscais de Janeiro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Janeiro/2021!

Dia 07 de janeiro de 2021 – quinta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Dezembro/2020.

Dia 15 de janeiro de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Novembro/2020.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Dezembro/2020.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Dezembro/2020.

 

Dia 20 de janeiro de 2021, quarta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Dezembro/2020.

 

Dia 22 de janeiro de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Novembro/2020.

 

Dia 29 de janeiro de 2020, sexta-feira:

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 (01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020).

Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI).

 

Agenda das Obrigações Fiscais de Dezembro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Dezembro/2020!

 

 

 

Dia 07 de dezembro de 2020 – segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Novembro/2020.

 

Dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Outubro/2020.

 

Dia 15 de dezembro de 2020, terça-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Novembro/2020.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Novembro/2020.

 

Dia 18 de dezembro de 2020, sexta-feira:

DCTFWeb Anual – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Anual – Ano Calendário 2020.

 

Dia 21 de dezembro de 2020, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Novembro/2020.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Outubro/2020.

 

Dia 25 de dezembro de 2020, sexta-feira:

Feliz Natal a todos, com muito amor, paz e harmonia!

Dia 31 de dezembro de 2020, quinta-feira:

Gratidão por um ano completamente inesperado, mas de grandes aprendizados! Prepare-se para entrar em 2021, com muita esperança, sonhos renovados e com a certeza de um futuro sempre mais brilhante!

Redução/Suspensão Contrato Trabalho x Férias/13o.Salário

Regras para pagamento do 13º salário e férias para os empregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou com sua jornada reduzida.

 

 

Empregados com Redução de Jornada de Trabalho

13º salário: recebe integral, equivalente à remuneração de dezembro (sem considerar a redução).

Férias: tem direito a férias normalmente, após 12 meses trabalhados, com pagamento do mês integral acrescido do abono de 1/3.

 
Empregados com Suspensão de Contrato de Trabalho

13º salário: o calculo é feito sobre o salário de registro.
Porém são computados apenas os meses trabalhados, sendo 1/12 de salário por mês trabalhado.
São considerados meses trabalhados aqueles em que o empregado trabalhou pelo menos 15 dias no mês.
Por exemplo, o empregado que ficou quatro meses com o contrato suspenso receberá 8/12 de salário como 13o.

 
Férias: o período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias.
O trabalhador terá direito a férias quando completar 12 meses trabalhados.
O pagamento das férias será integral, acrescido do abono de 1/3.
Como o período de suspensão do contrato não é considerado para fins de contabilização de férias, o período de contagem fica interrompido e só voltará a ser contabilizado com a retomada do funcionário a sua respectiva atividade.

 

Se você utiliza o módulo de Folha de Pagamento do Sistema Dzyon, e ainda não fez a atualização para a forma de cálculo descrita acima, entre em contato com o nosso Suporte Técnico, ok?

Reparcelamento de Débitos do Simples Nacional

Está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Constribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela instrução Normativa RFB n.º 1.981, de 09 de outubro de 2020.

Dessa maneira, o interessado poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional por mais de uma vez.

Tal ato visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I-      10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II –   20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na internet, nos portais e-CAC ou Simples Nacional.

Agenda das Obrigações Fiscais de Novembro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Novembro/2020!

 

 

 

Dia 06 de novembro de 2020 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Outubro/2020.

Dia 13 de novembro de 2020, sexta-feira:

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente a Julho/2020 a Setembro/2020.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Outubro/2020.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Outubro/2020.

Dia 16 de novembro de 2020, segunda-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Setembro/2020.

Dia 20 de novembro de 2020, terça-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Outubro/2020.

Dia 23 de novembro de 2020, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Setembro/2020.

Agenda das Obrigações Fiscais de Outubro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Outubro/2020!

 

 

 

Dia 07 de outubro de 2020 – quarta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Setembro/2020.

Dia 15 de outubro de 2020, quinta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Agosto/2020.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Setembro/2020.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Setembro/2020.

Dia 20 de outubro de 2020, terça-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Setembro/2020.

Dia 22 de outubro de 2020, quinta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Agosto/2020.