Agenda das Entregas Fiscais de Agosto/2019

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Agosto/2019!

Dia 07 de agosto de 2019 – quarta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Julho/2019.

Dia 14 de agosto de 2019, quarta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita, referente a Junho/2019.

Dia 15 de agosto de 2019, quinta-feira:

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente a Abril a Junho/2019.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Julho/2019.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Julho/2019.

Dia 20 de agosto de 2019, terça-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Julho/2019.

Dia 21 de agosto de 2019, quarta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Junho/2019.

 

 

Agenda das Entregas Fiscais de Julho/2019

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Julho/2019!

Dia 05 de julho de 2019 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Junho/2019.

Dia 12 de julho de 2019, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita, referente a Maio/2019.

Dia 15 de julho de 2019, segunda-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Junho/2019.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Junho/2019.

Dia 19 de julho de 2019, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Maio/2019.

Dia 22 de julho de 2019, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Junho/2019.

Dia 31 de julho de 2019, quarta-feira:

ECF – Escrituração Contábil Fiscal, referente a 2018.

Agenda das Entregas Fiscais de Junho/2019

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Junho/2019!

Dia 07 de maio de 2019 – sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Maio/2019.

Dia 14 de junho de 2019, sexta-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Maio/2019.

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita, referente a Abril/2019.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Maio/2019.

Dia 21 de junho de 2019, sexta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Maio/2019.

Dia 24 de junho de 2019, segunda-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Abril/2019.

 

Agenda das Entregas Fiscais de Maio/2019

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Maio/2019!

Dia 07 de maio de 2019 – terça-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2019.

Dia 15 de maio de 2019, quarta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012), referente a Março/2019.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Abril/2019.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Abril/2019.

Dia 20 de maio de 2019, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Abril/2019.

Dia 22 de maio de 2019, quarta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Março/2019.

Dia 31 de maio de 2019, sexta-feira:

ECD – Escrituração Contábil Digital, referente ao ano de 2018.

 

Alterações no SPED Fiscal para Janeiro de 2017

Principais alterações no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI – versão 2.0.19– 02/05/2016

1. Bloco K: inclusão dos Registros K210, K215, K260, K265, K270, K275 e K280, válidos a partir de janeiro de 2017

2. Registro E300: alterada regra de ocorrência para 1:N

3. Registro 0200: incluído o Campo 13 CEST, a partir de janeiro/2017  (e não E200 como informado no Guia Prático)

4. Registro 1400: alterada instrução de preenchimento do Campo 04 (VALOR)

5. Incluído o Campo CHV_DOCe nos Registros C113, E113, E240, 1210 e 1923, a partir de janeiro/2017

6. Registro E310: incluído novo leiaute válido a partir de 01/01/2017.

7. Registro C176: incluídos campos 10 a 26, a partir de janeiro/2017 (preenchimento de acordo com as regras da UF do domicílio do contribuinte).

8. Registro C170: Alterada a redação das instruções de preenchimento dos campos 05 e 06

9. Registro K220: alterada orientação de preenchimento em razão da inclusão dos Registros K210 e K215

10. Registros K230, K235, K250 e K255: alterada orientação de preenchimento em razão da inclusão dos novos registros no Bloco K

 

Publicação Ato Cotepe nº 07 de 16 de maio de 2016

Publicado em 16/05/2016

Publicado Ato COTEPE 07/2016, alterando o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Cotepe 07/2016, que trata de alterações no leiaute do Bloco K e do Registro E300 e filhos, visando simplificar a prestação das informações.

O novo leiaute será válido a partir de janeiro de 2017. Com isso, informamos:

a)  O Guia Prático 2.0.19 já está disponível para download.

b) O “Perguntas Frequentes” está em atualização e a nova versão estará disponível em breve.

c) A nova versão PVA será disponibilizada com a devida antecedência, para que os contribuintes tenham o prazo de adaptação necessário.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1985

Novo prazo para entrega da ECF 2016, exercício 2015

Receita Federal altera novamente o prazo de entrega da ECF 2016, exercício 2015. O arquivo magnético deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário.

A entrega da ECD não se altera, permanecendo o prazo até o último dia útil de maio.

A Dzyon possui as ferramentas e serviços completos para atender essa obrigatoriedade. Além disso, o software pode ser integrado a qualquer ERP, compartilhando as informações, garantindo a confiabilidade dos dados e dando dinamismo na apuração dos impostos e geração dos arquivos. Saiba mais em http://dzyon.com/br/serv_ecf.php

Não deixe de nos contactar e garantir o cumprimento da legislação, de forma transparente e automatizada.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.633, DE 3 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB no – 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no – 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no – 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1o – O art. 3o – da Instrução Normativa RFB no – 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o – A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Primeiro Seminário Dzyon ECF/ECD 2016

Como você sabe, o Leão anda apressado. Este ano, a Receita antecipou a entrega do Sped Contábil e da ECF, obrigações de alta complexidade e com riscos reais de multas e outras dores de cabeça. Para ajudar nossos clientes a não correr riscos, criamos uma força tarefa que já começou a agir.

No dia 14 de abril, realizamos o primeiro Seminário Dzyon ECF/ECD, visando a capacitação de gerentes de Projeto, usuários Fiscal e Contábil, Contadores e Administradores para tirar o máximo dos sistemas Dzyon.

seminario_ecf_montagem

As vagas eram limitadas e por isso, nem todos os clientes puderam participar. Mas já estamos providenciando novas datas. Fiquem atentos!

A todos que compareceram nesse primeiro encontro, muito obrigado! Ficamos muito felizes em recebê-los em nossa casa!

 

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA – CEST

Entra em vigor em 01/01/2016, parte do convênio ICMS 92/15 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes para todos os contribuintes do ICMS, optantes ou Simples Nacional.

A partir de 01/04/2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O AJUSTE SINIEF 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015  institui a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a partir de 01/01/2016 as empresa Optantes pelo Simples Nacional

A emenda constituicional 87/15 informa que:
–  nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual

– a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

– no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”
A partir de 01/01/2016 baseado na nota tecnica NFe 2015.003 v1.50 dados referentes ao diferencial de alíquota, FECP e partilha deverão ser informados na NF-e.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenios-icms-92-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/ajuste-sinief-12-15
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Receita Federal altera prazo de entrega da ECD e ECF 2016, exercício 2015

sped-ecf

Receita federal altera prazo de entrega da ECF 2016, exercício 2015. O arquivo magnético deve ser entregue até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário.

Devido à essa mudança, as empresas também terão um mês a menos de preparo para a entrega do SPED Contábil em 2016, que foi antecipado para o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário.

A entrega da ECF 2015 foi um sucesso para os clientes da Dzyon. E estamos totalmente à disposição para trabalhar em conjunto, orientar, e fazer de tudo para que a entrega de 2016 também seja tranquila, rápida e consistente. Mas além disso, queremos que esse projeto não só atenda a legislação, como também seja útil para dinamizar os processos, analisar os negócios, os números, sempre de forma transparente, integrada e em tempo real.

Instrução normativa na íntegra

ECF: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=69969

ECD: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=69968

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 03/12/2015, seção 1, pág. 16)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

VIII – à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.” (NR)

“Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

………………………………………………………………………………………

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1594, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

(Publicado(a) no DOU de 03/12/2015, seção 1, pág. 16)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§ 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.

……………………………………………………………………………………..

§ 6º A obrigatoriedade prevista nos incisos III e IV do caput aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

“Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

………………………………………………………………………………………

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

Parágrafo único. As Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo e nos incisos I e II do caput do art. 3º devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo, ressalvado o disposto no § 6º do art. 3º.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ECF – Missão Cumprida!

Dia 30 de setembro de 2015 foi o prazo para que pequenas, médias e grandes empresas entregassem à Receita Federal a nova Escrituração Contábil Fiscal (ECF), obrigação criada pelo Governo Federal para que todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido informassem suas operações que influenciaram a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para atender essa nova obrigatoriedade, a Dzyon implementou a apuração do IRPJ e CSLL, eliminando planilhas e unificando as informações. A partir dos dados contábeis, modelos e planos referenciais, dados fiscais e apuração dos impostos, o arquivo da ECF é gerado de forma prática, consistente e integrada. Porém, mesmo com todos os recursos tecnológicos disponíveis, por se tratar de algo novo, o serviço foi complexo e exigiu 100% de dedicação, comprometimento e trabalho em equipe.

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Com esse esforço e união, todos os nossos clientes que utilizam o módulo Contábil e Fiscal do sistema Dzyon, transmitiram a ECF dentro do prazo!

Agradecemos muito a colaboração, a compreensão, a confiança e o apoio de todos os nossos queridos clientes, na realização desse projeto inovador, onde aprendemos muito, estreitamos os relacionamentos e nos divertimos madrugadas à dentro!

Daqui pra frente, o trabalho continua, em busca do aperfeiçoamento, de novos recursos e facilitadores, para a entrega dos próximos anos.

“Mandamos ontem à noite o Sped ECF da Tower sem maiores problemas.
Quero agradecer especialmente vocês do IT e Dzyon pelo empenho e por fazer a tower_logocoisa acontecer.
Sem vocês, com certeza não conseguiríamos chegar a este feito.”
(Otávio Nascimento – Tower International do Brasil S/A)

 

“Gostaríamos de agradecer ao empenho, dedicação e comprometimento da Fabiana (Dzyon) para a elaboração da ECF. ” stryker_logo
(Gandolfi – Stryker do Brasil)

 

“PARABÉNS!!

Hoje enviamos todos os arquivos para o Governo do Projeto ECF!! johnson_controls-logo

Muito obrigado a todos que tornaram esse trabalho possível, foi um trabalho em Equipe e Profissional!! Principalmente o comprometimento do “negócio” muito dedicado com o trabalho do Rafael/Rayane e total apoio dos seus gestores e disponibilidade para tornar tudo possível…
Também do suporte do nosso fornecedor do Software Dzyon e todo conhecimento do consultor Josiel (Dzyon) e Takahiro (Dzyon), que além de conhecimento, paciência… foram muito comprometidos e profissionais!! E o apoio nos “bastidores” e essencial da Thayse (Dzyon)!!

Muito obrigado pelo apoio!! Equipe Forte!! Valeuuuuuuu!!”
(Andreia Santos – Johnson Controls Power Solutions)