Conforme anunciado pela Prefeitura de São Paulo, em 26/05/2021, o prefeito de São Paulo sancionou o Projeto de Lei nº 177/2021 que reabre o programa de parcelamento incentivado PPI. A lei visa a regularização dos débitos Municipais decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou […]
PPI – Parcelamento de Débitos Municipais São Paulo Read More »
Nesta última semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou Embargos Declaratórios em Recurso Especial relativo ao precedente de Repercussão Geral relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Na respectiva decisão foram confirmadas as decisões anteriormente proferidas, bem como modulados seus efeitos determinando que respectivas decisões possuem
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 Read More »
“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de
Lei 14.151/2021 – Afastamento Gestante durante a Pandemia Read More »
