imposto

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

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  Nesta última semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou Embargos Declaratórios em Recurso Especial relativo ao precedente de Repercussão Geral relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.   Na respectiva decisão foram confirmadas as decisões anteriormente proferidas, bem como modulados seus efeitos determinando que respectivas decisões possuem […]

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Agenda das Obrigações Fiscais de Maio/2021

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Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Maio/2021! Dia 07 de maio de 2021, sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2021. Dia 14 de maio de 2021, sexta-feira: DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente a Janeiro a Março

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Medida Provisória 1046/21 – Prazo de 120 dias

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A Medida Provisória 1046/21 estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por quatro meses. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2021.   I) TELETRABALHO Poderá ser instituído

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Agenda das Obrigações Fiscais de Abril/2021

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Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Abril/2021! Dia 07 de abril de 2021, quarta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2021. Dia 15 de abril de 2021, quinta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a

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Agenda das Obrigações Fiscais de Março/2021

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Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Março/2021! Dia 05 de março de 2021 – sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Fevereiro/2021. Dia 12 de março de 2021, sexta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente

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Agenda das Obrigações Fiscais de Fevereiro/2021

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Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Fevereiro/2021! Dia 05 de fevereiro de 2021 – sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Janeiro/2021. Dia 12 de fevereiro de 2021, sexta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente

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Agenda das Obrigações Fiscais de Janeiro/2021

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Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Janeiro/2021! Dia 07 de janeiro de 2021 – quinta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Dezembro/2020. Dia 15 de janeiro de 2021, sexta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente

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Agenda das Obrigações Fiscais de Dezembro/2020

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Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Dezembro/2020!       Dia 07 de dezembro de 2020 – segunda-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Novembro/2020.   Dia 14 de dezembro de 2020, segunda-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre

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Reparcelamento de Débitos do Simples Nacional

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Está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Constribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela

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