Legislação e Obrigações

Redução/Suspensão Contrato Trabalho x Férias/13o.Salário

Regras para pagamento do 13º salário e férias para os empregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou com sua jornada reduzida.     Empregados com Redução de Jornada de Trabalho 13º salário: recebe integral, equivalente à remuneração de dezembro (sem considerar a redução). Férias: tem direito a férias normalmente, após 12 meses trabalhados, […]

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Reparcelamento de Débitos do Simples Nacional

Está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Constribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O limite de um pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela

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Agenda das Obrigações Fiscais de Novembro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Novembro/2020!       Dia 06 de novembro de 2020 – sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Outubro/2020. Dia 13 de novembro de 2020, sexta-feira: DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente

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Agenda das Obrigações Fiscais de Outubro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Outubro/2020!       Dia 07 de outubro de 2020 – quarta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Setembro/2020. Dia 15 de outubro de 2020, quinta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a

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Agenda das Obrigações Fiscais de Setembro/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Setembro/2020!       Dia 04 de setembro de 2020 – sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Agosto/2020. Dia 15 de setembro de 2020, terça-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a

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Nova Prorrogação da Suspensão e Redução de Contratos de Trabalhos

Foi publicado em 24 de agosto de 2020, o Decreto nº 10.470/20 prorrogando os prazos para celebrar acordos de redução proporcional jornada/salário, bem como suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 60 dias. O prazo máximo para concessão ficou então em 180 dias. No Sistema Dzyon, módulo de Folha de Pagamento, essa alteração pode ser feita

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Agendas das Obrigações Fiscais de Agosto/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Agosto/2020!       Dia 07 de agosto de 2020 – sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Julho/2020. Dia 14 de agosto de 2020, sexta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a

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Prorrogação Prazo ECF 2020 Ano Calendário 2019

O prazo de entrega da ECD (Escrituração Contábil Fiscal), referente ao Ano-Calendário 2019 a situações especiais de janeiro a abril de 2020, que estava previsto para 31 de julho de 2020, foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2020, conforme Instrução Normativa RFB 1.965/2020. Essa prorrogação faz parte do pacote de medidas de

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Agendas das Obrigações Fiscais de Julho/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Julho/2020!       Dia 05 de julho de 2020 – terça-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Junho/2020. Dia 14 de julho de 2020, terça-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a

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PORTARIA 245 Prorroga INSS, PIS e COFINS de Maio/2020

Acaba de ser publicada a Portaria 245 de 15/06/2020, que prorroga o recolhimento do INSS, PIS e COFINS de maio/2020, vencimento em junho/2020. As contribuições previdenciárias (INSS), parte empresa, relativas às competências maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas em outubro de 2020. Os prazos de recolhimento da Contribuição para

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