Legislação e Obrigações

Agendas das Obrigações Fiscais de Junho/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Junho/2020!       Dia 05 de junho de 2020 – sexta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Maio/2020. Dia 15 de junho de 2020, segunda-feira: DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e […]

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Prorrogação Prazo ECD Ano Calendário 2019

O prazo de entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital), referente ao Ano-Calendário 2019, que estava previsto para 29 de maio de 2020, foi prorrogado para o dia 31 de julho de 2020, conforme Instrução Normativa RFB 1.950/2020. Essa prorrogação faz parte do pacote de medidas de enfrentamento à COVID-19 e atende ao pleito das entidades

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Consulta do Benefício Emergencial

O Portal Emprega Brasil liberou uma consulta para que os profissionais possam acompanhar o pagamento do seu Benefício Emergencial. Passo 1 – Acessar site empregabrasil.mte.gov.br e clicar na opção “entrar”, no canto direito superior do site; Passo 2 – Caso possua a senha da “CTPS Digital” e/ou “Meu INSS”, acessar com a mesma senha. Senão, deverá

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Agenda das Obrigações Fiscais de Maio/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Maio/2020!       Dia 07 de maio de 2020 – quinta-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2020. Dia 15 de maio de 2020, sexta-feira: DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente

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MEDIDA PROVISÓRIA 936/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias: a) Preservação do valor do salário-hora de trabalho. b) Acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado

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PORTARIA 139/20 Prorroga Prazo para Recolhimento de Tributos Federais

Conforme Portaria 139, fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente. Efetuando o pagamento até esses

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Redução INSS Terceiros

Foi publicada em 31 de março de 2020, a MP 932 que reduz as contribuições ao “Sistema S”, formado pelo Sescoop, Sest, Senat, Senar, Sesi, Senai, Sesc, de acordo com o ramo de atividade da empresa. Esta medida vale de 01/04/2020 à 30/06/2020. Infelizmente, não há diferença para empresas que estão enquadradas no Simples Nacional,

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Agenda das Obrigações Fiscais de Abril/2020

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Abril/2020!       Dia 07 de abril de 2020 – terça-feira:  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Março/2020. Dia 15 de abril de 2020, quarta-feira: EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a

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Suspensão e Parcelamento do FGTS

Por meio da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, CAPÍTULO IX – DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, decretado Estado de Calamidade Pública por conta do COVID-19, foi informado que haverá a possibilidade de suspensão de recolhimento do FGTS das Competências Março, Abril e Maio

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Prorrogação Pagamento SIMPLES

Foi aprovado em 18 de março de 2020, a prorrogação, por 6 (seis) meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, ficando da seguinte forma: o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;   o

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