A partir de hoje, 10 de junho de 2013, entra em vigor a lei 12.741/2012, que obriga as empresas a exibirem a soma de até sete impostos (federais e estaduais) na nota fiscal.
Nem todos os impostos serão discriminados no papel: apenas o valor total dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou serviços.
A lei, sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, segue exemplos já empregados em outros países, como Estados Unidos e parte da União Europeia. A fiscalização ficará por conta de órgãos de defesa como o Procon, e não a Receita Federal, já que a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Uma opção é calcular todos os impostos por conta própria, porém a alta complexidade do sistema tributário dificulta essa prática. Outra solução é utilizar um valor aproximado da carga tributária, informado gratuitamente por instituições especializadas, como prevê a lei. O IBPT, por exemplo, fornecerá uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil.
Confira os sete impostos que serão somados na nota fiscal:
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
PIS – Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CIDE – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISS – Imposto sobre Serviços
Os sistemas da Dzyon já disponibilizam esse recurso, assim como todas as exigências da legislação brasileira. Entre em contato conosco para manter sua empresa sempre atualizada e tranquila!
