A partir do dia 12/07/2021 estará disponível no site da Prefeitura de São Paulo a adesão ao PPI 2021 – Programa de Parcelamento Incentivado, nos termos do Decreto Municipal n.º 60.357/21 que regulamentou a Lei n.º 17.557/21.
O prazo para adesão será de 3 meses.
O PPI visa a regularização dos débitos Municipais decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados de até 85% na multa e juros moratórios, além do parcelamento em até 120 meses.
Fonte: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados
