Agenda das Obrigações Fiscais de Maio/2022

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Maio/2022!

Dia 06 de maio de 2022, sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2022.

Dia 13 de maio de 2022, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Março/2022.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Abril/2022.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Abril/2022.

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente ao período de Janeiro/2022 a Março/2022.

Dia 20 de maio de 2022, sexta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Abril/2022.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Março/2022.

Dia 31 de maio de 2022, terça-feira:

ECD – Escrituração Contábil Digital, ano-calendário 2021

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Abril/2022.

Agenda das Obrigações Fiscais de Março/2022

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Março/2022!

Dia 07 de março de 2022, segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Fevereiro/2022.

Dia 15 de março de 2022, terça-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Janeiro/2022.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Janeiro/2022.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Fevereiro/2022.

Dia 21 de março de 2022, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Fevereiro/2022.

Dia 22 de março de 2022, terça-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Janeiro/2022.

Dia 31 de março de 2022, quinta-feira:

Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, ano-calendário 2021.

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais, ano-calendário 2021.

DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações, ano-calendário 2021.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Fevereiro/2022.

Agenda das Obrigações Fiscais de Fevereiro/2022

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Fevereiro/2022!

Dia 07 de fevereiro de 2022, segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Janeiro/2022.

Dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Dezembro/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Dezembro/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Janeiro/2022.

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente ao período de Outubro/2021 a Dezembro/2021.

Dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Janeiro/2022.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Dezembro/2021.

Dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Janeiro/2022.

Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 2021.

Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, ano-calendário 2021.

e-Financeira, período de Julho/2021 a Dezembro/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Janeiro/2022

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Janeiro/2022!

Dia 07 de janeiro de 2022, sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Dezembro/2021.

Dia 14 de janeiro de 2022, sexta-feira:

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Novembro/2021.

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Novembro/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Dezembro/2021.

Dia 20 de janeiro de 2022, quinta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Dezembro/2021.

Dia 21 de janeiro de 2022, sextaa-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Novembro/2021.

Dia 31 de janeiro de 2022, segunda-feira:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Dezembro/2021.

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 (01/Janeiro/2021 a 31/Dezembro/2021)

Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)

Agenda das Obrigações Fiscais de Outubro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Outubro/2021!

Dia 07 de outubro de 2021, quinta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Setembro/2021.

Dia 15 de outubro de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Agosto/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Setembro/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Setembro/2021.

Dia 20 de outubro de 2021, quarta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Setembro/2021.

Dia 22 de outubro de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Agosto/2021.

Dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira:

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Setembro/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Setembro/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Setembro/2021!

Dia 06 de setembro de 2021, segunda-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Agosto/2021.

Dia 15 de setembro de 2021, quarta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Julho/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Agosto/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Agosto/2021.

Dia 20 de setembro de 2021, segunda-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Agosto/2021.

Dia 22 de setembro de 2021, quarta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Julho/2021.

Dia 30 de setembro de 2021, quinta-feira:

ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ano-calendário 2020

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Agosto/2021.

Agenda das Obrigações Fiscais de Agosto/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Agosto/2021!

Dia 06 de agosto de 2021, sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Julho/2021.

Dia 13 de agosto de 2021, sexta-feira:

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Junho/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente ao período de Abril a Junho/2021.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Julho/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Julho/2021.

Dia 20 de agosto de 2021, sexta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Julho/2021.

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Junho/2021.

Dia 31 de agosto de 2021, terça-feira:

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito, referente a Janeiro e Junho/2021

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Julho/2021.

Lei 14.151/2021 – Afastamento Gestante durante a Pandemia

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância”

Isso quer dizer que todas as empregadas gestantes devem ser afastadas do seu trabalho, ficando a disposição da empresa para exercer as suas atividades através de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho.

E se o cargo que ela exerce não tiver como ser por teletrabalho ou trabalho remoto?

Uma alternativa, é a empresa aplicar a suspensão de contrato da MP 1.045, isto é, havendo acordo entre as partes e ciente que com essa suspensão, a empregada terá a estabilidade. E a contagem dessa estabilidade só terá início quando finalizar o período de estabilidade devido a gestação, ou seja, 5 meses após o parto.

Se não aplicar a suspensão de contrato, ou após 25/08 que é a data final da MP 1.045, o empregador deverá efetuar o pagamento normal, já que a empregada não poderá ter prejuízo a sua remuneração.

Fonte: Bellucci & Maion Núcleo de Inteligência Contábil

Agenda das Obrigações Fiscais de Maio/2021

Fiquem atentos aos prazos das principais declarações a serem entregues em Maio/2021!

Dia 07 de maio de 2021, sexta-feira: 

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a Abril/2021.

Dia 14 de maio de 2021, sexta-feira:

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, referente a Janeiro a Março de 2021.

EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – referente a Março/2021.

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

– Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, referente a Abril/2021.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017), referente a Abril/2021.

Dia 20 de maio de 2021, quinta-feira:

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, referente a Abril/2021.

Dia 21 de maio de 2021, sexta-feira:

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, referente a Março/2021.

Dia 31 de maio de 2021, segunda-feira:

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, ano-calendário 2020.

Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, ano-calendário 2020.

ECD – Escrituração Contábil Digital, ano-calendário 2020.

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, referente a Abril/2021.

Medida Provisória 1046/21 – Prazo de 120 dias

Medida Provisória 1046/21 estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por quatro meses. O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2021.

 

I) TELETRABALHO

Poderá ser instituído o teletrabalho (aviso de 48 horas).

Regras por escrito de quem suportará os custos com equipamentos, insumos e afins.

Empregador poderá ceder por empréstimo equipamentos.

Mesma jornada praticada na empresa.

Fica permitida a adoção do do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

II) ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Poderá ser antecipada mesmo para quem ainda não tenha direito a férias. Aviso de 48 horas. Não poderá ser inferior a 5 dias corridos.

1/3 de férias poderá ser pago após sua concessão, até a data em que é devido o 13º salário.

O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

III) FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias.

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV) APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

V) BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual
formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Compensação poderá ser realizada também aos finais de semana.

VI) SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, sendo realizados no prazo de 120 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

VII) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2.021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

O depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2.021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos

O pagamento será quitado em até 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido.

Para usufruir deste benefício o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de agosto de 2.021.

Fonte: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados